Legislações Aplicáveis Parceria Público Privada

LEGISLAÇÃO FEDERAL

MEDIDAS PROVISÓRIAS

DECRETOS

  • Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016
    Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

INSTRUÇÕES

Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

LEIS

  • Lei n. 12.766, de 27 de dezembro de 2012
    Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
  • Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012.
    Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PORTARIAS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETOS

  • Decreto n. 47.155, de 21 de fevereiro de 2017
    Possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

 LEIS

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL BELO HORIZONTE

DECRETOS

 

  • Decreto n. 12.674, de 4 de abril de 2007
    Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
  • Decreto n. 14.052, de 5 de agosto de 2010
    Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMIpara participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
  • Decreto n. 14.657, de 21 de novembro de 2011
    Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
  • Decreto n. 15.534, de 10 de abril de 2014
    Dispõe sobre atribuições relacionadas a projetos de concessão e de parceria público-privada no âmbito do Município de Belo Horizonte.

LEIS

PORTARIAS

  • Portaria SMSA/SUS-BH nº 0015/2018
    Define os membros participantes do Núcleo Setorial de Parceria Público-Privada do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.
  • Portaria SMSA/SUS-BH nº 0127/2018
    Altera a Portaria SMSA/SUS-BH nº 0015/2018, de 26 de janeiro de 2018, que define os membros participantes do Núcleo Setorial de Parceria Público-Privada do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.